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Enildo Rabelo Braga
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É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Presidência da Republica
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há 35 anos
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR D...
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